Direitos dos alunos

 

Artigo 56º do Regulamento Interno

São reconhecidos aos alunos, sem prejuízo da legislação em vigor, os seguintes direitos:
1. Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da comunidade escolar.
2. Ter o apoio do diretor de turma e outros elementos da escola na resolução de problemas escolares e pessoais.
3. Beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificadas às atividades escolares.
4. Ser orientado escolar e profissionalmente.
5. Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorridos no recinto da escola ou no âmbito e durante as atividades escolares.

6. Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física.
7. Utilizar as instalações a si destinadas ou outras com a devida autorização, nas condições regulamentadas.
8. Eleger e ser eleito para órgãos, cargos e demais funções em representação dos alunos no âmbito da escola, nomeadamente para as funções de delegado e subdelegado de turma.
9. Ser informado sobre os conteúdos programáticos, objetivos da aprendizagem, critérios e processos de avaliação.
10. Ser informado sobre matrículas e renovação de matrículas;

11. Ser informado sobre as medidas de autoproteção e normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos.
12. Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.
13. Ser informado sobre o regulamento interno e as normas de utilização específicas das instalações, o plano de estudos, o plano de atividades e os apoios socioeducativos.
14. Apresentar críticas e sugestões, e ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente no que respeita ao projeto educativo e regulamento interno.
15. Ter igualdade de oportunidades no acesso às ofertas educativas e de ação social escolar.
16. Propor e participar em iniciativas que promovam a sua formação pessoal e social.
17. Ser integrado em experiências e projetos pedagógicos adequados, que favoreçam o seu desenvolvimento global.
18. Ver reconhecidos e valorizados os seus comportamentos meritórios, face à escola e à sociedade, de acordo com o regulamento do quadro de excelência da escola, com prémios e bolsas de mérito.
19. Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares.

20. Beneficiar de apoios específicos necessários às suas necessidades escolares.
21. Consultar o seu processo individual, nos termos definidos neste regulamento.
22. Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal, familiar e disciplinar.
23. Conhecer o regulamento interno da escola.
24. Escolher e usufruir, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico para a formação da sua personalidade.

25. Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar e económico.
26. A fruição dos direitos consagrados nos pontos 16, 18 e 25, pode ser temporariamente vedada, no seu todo ou em parte, em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno.

 

Deveres dos alunos

 

Artigo 57º do Regulamento Interno

1. Sem prejuízo da legislação em vigor, os alunos têm os seguintes deveres:

  a. Gerais e cívicos;
b. Específicos.
       

2. O não cumprimento destes deveres acarreta medidas educativas disciplinares, complementadas quer na legislação em vigor, quer no presente regulamento.
3. Os deveres gerais e cívicos são aqueles que devem ser observados perante a escola e comunidade escolar, tendo em vista o interesse público e a boa formação humana, nomeadamente:

 

a. Tratar com respeito, lealdade e correção qualquer elemento da comunidade educativa e contribuir para a plena integração de todos os alunos;

b. Respeitar a integridade física, psicológica e patrimonial de todos os membros da escola;
c. Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;
d. Prestar auxílio e assistência a todos os membros da escola;
e. Zelar pelos espaços e instalações interiores e exteriores, equipamentos ou material escolar, não sujando, não riscando ou danificando. Os eventuais estragos, propositados ou resultantes de uma utilização descuidada, serão debitados aos responsáveis, independentemente de quaisquer sanções disciplinares que por esse motivo lhes sejam igualmente aplicáveis;
f. Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
g. Apresentar-se com vestuário que se revele adequado à dignidade do espaço escolar;
h. Ser limpo e asseado e manter o seu próprio material limpo e em bom estado;
i. Adotar um comportamento correto nos diferentes locais da escola, evitando correrias e gritos, usando uma linguagem decente, não trazer a cabeça coberta dentro das instalações e não se apresentar vestido de forma imprópria;

j. Não utilizar bolas nas instalações escolares, fora das aulas de Educação Física, exceto nos campos reservados para tal;
k. Não se apoderar ou danificar bens de qualquer elemento da comunidade educativa. Os eventuais estragos ficarão a cargo dos responsáveis;
l. Só afixar avisos ou cartazes em local designado pela direção da escola, após terem sido autorizados pela mesma;
m. Respeitar a ordem nas filas, nos locais onde eventualmente se possam formar, como por exemplo o refeitório, bufete, papelaria, secretaria e transporte escolar;

n. Respeitar as instruções afixadas na escola, a autoridade e as instruções do pessoal docente e não docente;
o. Cumprir e fazer cumprir o estatuto do aluno e o regulamento interno.

       

4. Consideram-se deveres específicos dos alunos, os que decorrem da orgânica e funcionamento da escola, nomeadamente quanto a:

  a. Entradas e saídas / cartões de aluno;
b. Transportes;
c. Aulas.
       

5. Cada aluno deve:

 
a. Entrar e sair da escola apenas pelo portão principal;
b. Ser diariamente portador do seu cartão de aluno e apresentá-lo, devidamente atualizado, sempre que seja solicitado por qualquer funcionário no exercício das suas funções (as alterações no cartão poderão ser efetuadas até ao final do ano letivo, mediante autorização do encarregado de educação).
       

6. Permanecer na escola durante o seu horário e de acordo com o cartão de aluno:

 

a. Constando no cartão a não autorização para sair, o aluno permanecerá obrigatoriamente na escola, não lhe sendo permitida a saída durante o período escolar em que no seu horário exista atividade letiva ou não letiva (das 9:00h às 16:40h);
b. Constando no cartão de aluno a autorização a sair, o aluno pode fazê-lo à hora de almoço e, no ensino secundário, sempre que no seu horário não conste nenhuma aula ou outra atividade.

       

7. Constituem exceção ao número anterior, casos especiais (consulta médica, funeral, etc.), desde que devidamente autorizados pelo encarregado de educação, em comunicação escrita ao diretor de turma, devendo este informar o funcionário da portaria.
8. No caso de ser utente de transporte escolar, o aluno deve ser portador do título de transporte devidamente válido, sem o qual não terá acesso ao transporte.
9. O pagamento do título de transporte decorre até ao terceiro dia útil de cada mês.
10. A requisição do passe tem validade para todo o ano letivo, sendo obrigatório o pagamento do valor correspondente a cada mês independentemente da sua efetiva utilização ou não.

11. Os eventuais estragos nos transportes escolares serão sempre debitados aos seus responsáveis e liquidados pelos respetivos encarregados de educação.
12. Da prática de comportamentos censuráveis no transporte escolar, nomeadamente, provocar danos materiais, arremessar objetos ou lixo pelas janelas, agredir colegas ou outro, utilizar linguagem incorreta, poderá resultar na não admissão do aluno ao mesmo, temporária ou definitivamente, sem prejuízo de qualquer outra sanção disciplinar, que lhe seja igualmente aplicável.

13. Cada aluno deve:

 

a. Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem distribuídas, para realização na aula, ou como trabalho de casa;
b. Comparecer munido do material necessário às atividades escolares;
c. Dirigir-se, ao toque, para a entrada da sala de aula e aguardar com ordem a chegada do professor ou seu substituto, em caso de falta daquele;
d. Solicitar a entrada, caso chegue atrasado e justificar oralmente ao professor o motivo do atraso;

e. As faltas previstas deverão ser comunicadas, por escrito, ao diretor de turma com a antecedência possível.
f. Entregar a justificação das faltas, num prazo de três dias úteis após as mesmas, ao diretor de turma, a quem cabe a aceitação ou não da justificação, tendo em conta a legislação em vigor;
g. Comunicar ao professor qualquer dano ou anomalia que verifique na sala de aula, sob pena de ser também responsabilizado pelo mesmo;
h. Solicitar a intervenção do professor, sempre que seja necessário o manuseamento dos estores;
i. Seguir as orientações dos docentes relativamente ao seu processo de ensino/aprendizagem e respeitar o direito à educação e ensino dos outros alunos;

j. Participar nas aulas ordenadamente, colaborando com o professor e colegas;
k. Solicitar a vez para falar, colocando o braço no ar;
l. Registar e arquivar os trabalhos escolares no caderno diário, que manterá organizado até final do ano letivo;
m. Realizar os testes de avaliação em folhas próprias, disponíveis nos serviços de reprografia da escola;
n. Participar nas atividades a desenvolver pela escola;
o. Não ingerir qualquer espécie de alimento durante as aulas ou mastigar pastilha elástica;
p. Deixar a sala e o material devidamente arrumados no fim da aula.

       

14. Tendo em conta a necessidade de preservação da saúde dos alunos e da boa conduta moral é proibido:

 

a. Possuir, transportar ou consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação ou consumo das mesmas;
b. Agredir, verbal ou fisicamente, qualquer elemento da comunidade educativa;
c. Ser portador de quaisquer livros ou revistas, cujo conteúdo não se coadune com os princípios de uma educação correta;
d. Jogar a dinheiro;

e. Ser portador de quaisquer objetos que constituam ameaça para a comunidade escolar;
f. Entrar nas salas de aula nos intervalos, sem a devida autorização do funcionário do setor;
g. Ser portador de quaisquer materiais e equipamentos tecnológicos (telemóveis, MP3s,...), instrumentos ou engenhos passíveis de perturbar o normal funcionamento das atividades letivas e não letivas ou de causar danos físicos ou psicológicos, sob pena de serem retirados aos alunos e, depois de desligados pelo discente, só serem devolvidos no final do dia.

h. Não captar sons ou imagens na escola, sem autorização prévia dos professores e dos responsáveis pela direção da escola;
i. Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente via Internet, sons ou imagens captadas na escola, sem autorização da direção pedagógica;

       

15. Participar na eleição dos seus representantes, delegados e subdelegados de turma, e prestar-lhes toda a colaboração.


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